Centros de Resolução de Litígios

Em caso de litígio, é importante destacar que o consumidor tem a opção de recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo. Alguns dos centros disponíveis incluem:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://arbitragemdeconsumo.org/

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/default.aspx

5. Centro de Informação e Arbitragem do Porto http://www.cicap.pt/

6. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave https://www.triave.pt/

7. Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado http://www.ciab.pt/pt/

8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve http://www.consumidoronline.pt/pt/

Para resolução de litígios a nível da União Europeia, o consumidor pode consultar o portal oficial de Resolução de Litígios da UE: https://ec.europa.eu/

Para obter atualizações e mais informações sobre os Centros de Resolução de Litígios de Consumo, recomenda-se consultar o Portal do Consumidor em:

http://www.consumidor.gov.pt/ (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)